TJDF APR -Apelação Criminal-20070111039919APR
PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. RÉU USUÁRIO OU DEPENDENTE. 1. Toda pessoa poderá ser testemunha, inclusive, principal e especialmente o policial, que se encontra legalmente investido no cargo, gozando seus atos e palavras da presunção de veracidade e legalidade. 2. A quantidade de drogas apreendida, por si só, não é suficiente para autorizar a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o de porte, notadamente quando as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão fazem crer que de fato o apelante praticava a mercancia ilícita de drogas. 3. O fato de ser o réu viciado não o exclui da possibilidade de praticar a conduta descrita nos artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/06. 4. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. RÉU USUÁRIO OU DEPENDENTE. 1. Toda pessoa poderá ser testemunha, inclusive, principal e especialmente o policial, que se encontra legalmente investido no cargo, gozando seus atos e palavras da presunção de veracidade e legalidade. 2. A quantidade de drogas apreendida, por si só, não é suficiente para autorizar a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o de porte, notadamente quando as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão fazem crer que de fato o apelante praticava a mercancia ilícita de drogas. 3. O fato de ser o réu viciado não o exclui da possibilidade de praticar a conduta descrita nos artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/06. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
27/03/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão