TJDF APR -Apelação Criminal-20070111105777APR
CRIMES FALIMENTARES - INEXISTÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE FALIDA-ARTIGOS 186, INCISO VI E 187, AMBOS DO DECRETO-LEI 7.661/45. OBJETIVIDADE JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANTIDA.1. Incorre nas disposições dos artigos 186, inciso VI e 187 do Decreto-lei n. 7.661/45, o comerciante que não apresenta os livros obrigatórios; ou deixa de dar baixa nos atos constitutivos da empresa perante a Junta Comercial, pois, estes atos autorizam ou não o conhecimento, por partes de terceiros, da existência da sociedade e de suas atividades e, de conseqüência os meios de se proteger de condutas que possam trazer-lhes danos, razão da regência legal considerar fraudulenta e criminosa a quebra mercantil em face destes elementos.2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
CRIMES FALIMENTARES - INEXISTÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE FALIDA-ARTIGOS 186, INCISO VI E 187, AMBOS DO DECRETO-LEI 7.661/45. OBJETIVIDADE JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANTIDA.1. Incorre nas disposições dos artigos 186, inciso VI e 187 do Decreto-lei n. 7.661/45, o comerciante que não apresenta os livros obrigatórios; ou deixa de dar baixa nos atos constitutivos da empresa perante a Junta Comercial, pois, estes atos autorizam ou não o conhecimento, por partes de terceiros, da existência da sociedade e de suas atividades e, de conseqüência os meios de se proteger de condutas que possam trazer-lhes danos, razão da regência legal considerar fraudulenta e criminosa a quebra mercantil em face destes elementos.2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/02/2009
Data da Publicação
:
13/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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