TJDF APR -Apelação Criminal-20070111110547APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEIS O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE CUMPRIMNETO DA PENA EM REGIME ABERTO.1. Havendo prova nos autos a embasar condenação por tráfico, não há que se falar em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.2. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também não prospera, haja vista vedação expressa no art. 44, da Lei de Drogas, ressaltando que o art. 44 do Código Penal não se aplica aos crimes hediondos e equiparados.3. Não cabe o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90.4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEIS O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE CUMPRIMNETO DA PENA EM REGIME ABERTO.1. Havendo prova nos autos a embasar condenação por tráfico, não há que se falar em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.2. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também não prospera, haja vista vedação expressa no art. 44, da Lei de Drogas, ressaltando que o art. 44 do Código Penal não se aplica aos crimes hediondos e equiparados.3. Não cabe o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
12/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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