PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9503/97). AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, ao dar nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, acresceu, para a tipificação do crime de embriaguez no volante, novo elemento objetivo: estar o motorista com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Trata-se de elemento objetivo da figura típica, sem o qual esta não existe.Na espécie, não há prova de que, no momento em que dirigia seu veículo, estivesse a acusada com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.Mais favorável, pois, à acusada, a nova lei, esta retroage para beneficiá-la, conforme mandamento constitucional (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), reproduzido no Código Penal (artigo 2º, parágrafo único).Apelação a que se nega provimento.