TJDF APR -Apelação Criminal-20070111151906APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA.I. A identificação realizada pela polícia civil e os documentos acostados ao feito, que possuem fé pública, atestam a idade dos menores. Dispensada a certidão de nascimento se a menoridade foi comprovada por documento hábil. II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54. Precedentes do STJ.III. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA.I. A identificação realizada pela polícia civil e os documentos acostados ao feito, que possuem fé pública, atestam a idade dos menores. Dispensada a certidão de nascimento se a menoridade foi comprovada por documento hábil. II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54. Precedentes do STJ.III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
03/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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