APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, LEI N.° 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N.° 11.343/2006. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE.Materialidade e autoria suficientemente demonstradas por meio de coeso acervo probatório mormente a prova oral consistente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão da droga no veiculo no qual se encontravam os réus, a condenação é medida que se impõe.A negativa de autoria por meio de versões divergentes e destituídas de qualquer meio nexo probatório, não é suficiente elidir a certeza da responsabilidade pela conduta.A droga apreendida se encontrava, parte dentro de uma sacola, ao lado do carona e parte no coifa do câmbio do automóvel, o que é suficiente para comprovar que o veículo foi utilizado para o transporte da substância entorpecente e rechaçar o pedido de restituição.O tráfico dos autos se deu em concurso de duas pessoas, havendo diversidade de tipo e considerável quantidade de substância entorpecente que seria levada para outro Estado da Federação, tudo a impedir a redução expressa no artigo 33, §4°,da Lei n.° 11.343/2006 na fração máxima.Recursos conhecidos e improvidos.