APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI N.º 11.343/2006 - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. I. O princípio da identidade física do juiz, à época da sentença, não era adotado no processo penal. Não há nulidade no fato de a sentença condenatória ter sido proferida por magistrado que não presidiu a instrução.II. Os depoimentos dos policiais servem como meio de prova para o crime de tráfico de drogas, quando revestidos de clareza e harmonia, sem divergências. Cabe à defesa apontar indícios de que os agentes tinham interesse em incriminar gratuitamente a acusada.III. A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.IV. Apelo parcialmente provido.