TJDF APR -Apelação Criminal-20070111320193APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIGÊNCIA DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. LEI 11.464/2007. IMPOSSIBILIDADE.1.Tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, cuja condenação se deu após a vigência da Lei nº 11.343/06, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.2.Por se tratar de crime equiparado aos hediondos, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, que previu o regime inicial fechado.3.Recurso improvido. Sentença confirmada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIGÊNCIA DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. LEI 11.464/2007. IMPOSSIBILIDADE.1.Tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, cuja condenação se deu após a vigência da Lei nº 11.343/06, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.2.Por se tratar de crime equiparado aos hediondos, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, que previu o regime inicial fechado.3.Recurso improvido. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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