TJDF APR -Apelação Criminal-20070111352304APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E ANTECEDENTES - REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS - COLABORADOR DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA.I. Pena-base fixada muito pouco acima do mínimo legal justificada por não serem favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59 do CP e artigo 42 da Lei 11.343/06.II. Inviável a benesse do artigo 41 da Lei de Drogas prevista para o colaborador da justiça, quando denúncias anônimas já apontavam o nome do co-réu como traficante de drogas e, além disso, os policiais presenciaram o exato momento em que entregou o pacote de drogas ao apelante.III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E ANTECEDENTES - REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS - COLABORADOR DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA.I. Pena-base fixada muito pouco acima do mínimo legal justificada por não serem favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59 do CP e artigo 42 da Lei 11.343/06.II. Inviável a benesse do artigo 41 da Lei de Drogas prevista para o colaborador da justiça, quando denúncias anônimas já apontavam o nome do co-réu como traficante de drogas e, além disso, os policiais presenciaram o exato momento em que entregou o pacote de drogas ao apelante.III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Data da Publicação
:
18/03/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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