APELAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 297, CAPUT, C.C O ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O crime de corrupção ativa consuma-se no momento em que o acusado oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio.2. Depoimento de policiais quando coerentes, firmes e consoantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.3. A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o delito de forma consciente, só pode ser considerada para prejudicar o réu quando a reprovação social de sua conduta for além daquela existente no próprio tipo penal. 4. É possível a concessão do benefício constante no art. 44 do Código Penal quando a sanção aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenando, indicarem que essa substituição é suficiente.