PENAL. ART. 315 C/C 312 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO INCONTESTAVELMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Do cotejo das provas constantes nos autos, a única conclusão a que se chega é de que o réu detinha o conhecimento da falsidade do documento.2. Comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e autoria, bem como a presença do elemento subjetivo na conduta, correta a condenação pela prática do delito previsto no art. 315 c/c art. 312, ambos do Código Penal Militar.3. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos em crimes militares. A Lei 9.714/1994, que trata das penas alternativas, limitou-se a alterar o Código Penal comum, não interferindo na legislação militar.4. Não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 84 do Código Penal Militar, a teor do que dispõe o art. 607 do Código de Processo Penal Militar, impossível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.5. Recurso desprovido.