TJDF APR -Apelação Criminal-20070111468907APR
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA A MODALIDADE TENTADA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Feita a prova de que a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância dos proprietários, somente sendo recuperada após a intervenção de agentes policiais, em local diverso daquele em que se deu o furto, de crime tentado não se cuida.Verificando-se que, ao tempo do crime, o acusado mantinha percepção razoável acerca do caráter ilícito de sua conduta, não se aplica a redutora máxima de pena estabelecida no art. 26 do CP, eis que tal redução deve ser reservada àqueles cujas características se aproximem das verificadas nos inimputáveis. Demonstrado que os agentes cometeram sete furtos em continuidade delitiva, correta a majoração em 2/3 (dois terços) da pena.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA A MODALIDADE TENTADA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Feita a prova de que a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância dos proprietários, somente sendo recuperada após a intervenção de agentes policiais, em local diverso daquele em que se deu o furto, de crime tentado não se cuida.Verificando-se que, ao tempo do crime, o acusado mantinha percepção razoável acerca do caráter ilícito de sua conduta, não se aplica a redutora máxima de pena estabelecida no art. 26 do CP, eis que tal redução deve ser reservada àqueles cujas características se aproximem das verificadas nos inimputáveis. Demonstrado que os agentes cometeram sete furtos em continuidade delitiva, correta a majoração em 2/3 (dois terços) da pena.
Data do Julgamento
:
16/01/2012
Data da Publicação
:
25/01/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA