PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADO DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de exame de tese defensiva se foi única a tese defensiva e o juiz dela se ocupou.2. Se todas as interceptações foram autorizadas pelo Judiciário e a prática criminosa se alongou após o acusado ter alcançado a maioridade, resta afastada a possibilidade de se decretar a nulidade do procedimento por incompetência do juízo que autorizou as interceptações.3. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais, a apreensão de relevante quantidade de droga e as escutas telefônicas efetivadas mediante autorização judicial.4. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra lastro na análise das circunstâncias judiciais, da qual se destaca o elevado grau de culpabilidade decorrente da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida.5. Nos crimes previstos na Lei 11.343/06, a determinação quanto à obrigatoriedade do regime inicial fechado não se estende ao crime de associação.