TJDF APR -Apelação Criminal-20070150056711APR
APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - GRAVIDADE DA LESÃO CORPORAL - EXAME COMPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIALI - A gravidade da lesão atestada no laudo complementar é elemento puramente objetivo e que não pode ser afastado, a não ser por prova de igual quilate.II - O § 3º do artigo 168 do CPP permite que a falta de exame complementar seja suprida pela prova testemunhal, mas o oposto não pode ocorrer. Só o exame de corpo de delito poderia afastar a capitulação mais grave.III - Compete ao Juiz do Tribunal do Júri aplicar os benefícios processuais da Lei 9.099/95 quando da desclassificação para crime de menor potencial ofensivo.IV - Apelo provido.
Ementa
APELAÇAO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - GRAVIDADE DA LESÃO CORPORAL - EXAME COMPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIALI - A gravidade da lesão atestada no laudo complementar é elemento puramente objetivo e que não pode ser afastado, a não ser por prova de igual quilate.II - O § 3º do artigo 168 do CPP permite que a falta de exame complementar seja suprida pela prova testemunhal, mas o oposto não pode ocorrer. Só o exame de corpo de delito poderia afastar a capitulação mais grave.III - Compete ao Juiz do Tribunal do Júri aplicar os benefícios processuais da Lei 9.099/95 quando da desclassificação para crime de menor potencial ofensivo.IV - Apelo provido.
Data do Julgamento
:
03/03/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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