PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N.º 231 DO STJ - EXCLUSÃO QUALIFICADORA CONCURSO DE PESSOAS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE JOSÉ SIMÕES DE SÁ, POR MAIORIA, E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JAILSON PEREIRA RAMOS - UNÂNIME.- Comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, inclusive com o reconhecimento dos apelantes efetuado pela vítima e testemunhas, a condenação é medida que se impõe, não subsistindo razão para o pleito absolutório ou mesmo desclassificação para o crime de receptação.- Considerando a conduta reprovável e os maus antecedentes, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.- Havendo ocorrência de atenuantes, a pena-base não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula n.º 231/STJ.- Incabível se mostra a exclusão da qualificadora referente ao concurso de pessoas, porquanto restou plenamente demonstrada pela prova oral colhida.