PENAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VALORADOS DUPLAMENTE. PROIBIÇÃO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONSIDERAÇÃO APÓS CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. CORRELAÇÃO COM A PENA-BASE. CONCURSO DE CISCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA QUE AUMENTA APENA. CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. ALEGAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA. 1. Restando comprovada a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação do agente às penas ao mesmo cominadas. 2. Na fase do artigo 59 do Código Penal, a valoração está adstrita ao poder discricionário que as circunstâncias judiciais do referido diploma legal atribuem ao sentenciante, devendo, se o caso e sendo desfavoráveis aquelas, fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3. Não se devem considerar, ao mesmo tempo como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para fins de exasperar-se a pena-base, anotações lançadas na folha penal do réu e ao mesmo utilizá-las para efeito de se considerá-lo pessoa com personalidade voltada para a prática de crimes, pena de bis in idem. 4. O cometimento de novo crime depois de cinco anos da extinção da pena, a anterior sentença penal condenatória não terá força de gerar efeitos, porquanto o réu não será considerado reincidente. 5. A pena pecuniária deverá ser aplicada em correlação com a corporal. 6. Concorrendo a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prepondera aquela. 6.1 É dizer: Quando ocorre concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, devem prevalecer, sobre as circunstâncias objetivas, as de cunho subjetivo, que o CP classifica como preponderantes, ou seja, as que resultam ou se originam dos motivos do crime, personalidade do agente e reincidência. (Celso Delmanto). 7.Totalmente descabida e absurda a consideração da co-culpabilidade do Estado, o qual, segundo entende a defesa, concorreu para a prática do delito na medida em que não deu oportunidades aos acusados para terem uma vida digna, induzindo-os ao mundo do crime, porquanto, Nada consta dos autos que leve a concluir que o apelante é ou foi uma pessoa marginalizada pela sociedade ou que teve suas necessidades básicas negadas pelo Estado. O acusado possui capacidade de auto-determinar-se, é reincidente e com maus antecedentes (...) TJDF, APR 2006.06.1.0006999-5, 1ª Turma Criminal, Desembargador Mário Machado, DJ 28.02.2007, P. 125). 8. Sentença reformada.