TJDF APR -Apelação Criminal-20070310032867APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REINCIDÊNCIA - CERTIDÕES NÃO ESCLARECIDAS - AGRAVANTE AFASTADA - PROCESSOS E CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO.I. A certidão de sentença condenatória com dados diferentes daqueles apresentados pelo réu não autoriza o aumento da pena pela reincidência.II. Incidências penais e ações penais em curso, posteriores ao fato investigado, não podem ser consideradas para majorar a pena-base.III. O arbitramento de indenização por danos materiais exige que o crime seja posterior à vigência da lei, por tratar-se de norma heterotópica.IV. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REINCIDÊNCIA - CERTIDÕES NÃO ESCLARECIDAS - AGRAVANTE AFASTADA - PROCESSOS E CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO.I. A certidão de sentença condenatória com dados diferentes daqueles apresentados pelo réu não autoriza o aumento da pena pela reincidência.II. Incidências penais e ações penais em curso, posteriores ao fato investigado, não podem ser consideradas para majorar a pena-base.III. O arbitramento de indenização por danos materiais exige que o crime seja posterior à vigência da lei, por tratar-se de norma heterotópica.IV. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
13/01/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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