TJDF APR -Apelação Criminal-20070310040477APR
Roubo qualificado em continuidade delitiva. Critérios de aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Ausência de fundamentação específica. Conseqüências desfavoráveis.1. Simples menção às circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sem fundamentação específica, é insuficiente para a fixação da pena acima do mínimo legal. Admissível, todavia, quando decorrente das conseqüências do crime, consideradas negativas em razão do grande prejuízo sofrido pela vítima de roubo.2. Aumento de pena superior ao mínimo, pela incidência de mais de uma circunstância qualificadora, no roubo, exige fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas.
Ementa
Roubo qualificado em continuidade delitiva. Critérios de aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Ausência de fundamentação específica. Conseqüências desfavoráveis.1. Simples menção às circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sem fundamentação específica, é insuficiente para a fixação da pena acima do mínimo legal. Admissível, todavia, quando decorrente das conseqüências do crime, consideradas negativas em razão do grande prejuízo sofrido pela vítima de roubo.2. Aumento de pena superior ao mínimo, pela incidência de mais de uma circunstância qualificadora, no roubo, exige fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas.
Data do Julgamento
:
06/06/2008
Data da Publicação
:
11/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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