TJDF APR -Apelação Criminal-20070310045409APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. PENA. ATENUAÇÃO. - Incabível o pleito absolutório em relação ao delito de ameaça, quando o contexto probante confirma as palavras proferidas pelo réu em relação à incolumidade da vítima, afirmando que lhe mataria quando solto estivesse.- Atípica a conduta do réu, ao se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, pois, ao passar por outrem buscava exercitar o direito de autodefesa constitucionalmente amparado pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.- O redimensionamento das reprimendas é medida que se impõe, quando os elementos contidos nos autos não autorizam uma segura aferição da personalidade do réu.- Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. PENA. ATENUAÇÃO. - Incabível o pleito absolutório em relação ao delito de ameaça, quando o contexto probante confirma as palavras proferidas pelo réu em relação à incolumidade da vítima, afirmando que lhe mataria quando solto estivesse.- Atípica a conduta do réu, ao se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, pois, ao passar por outrem buscava exercitar o direito de autodefesa constitucionalmente amparado pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.- O redimensionamento das reprimendas é medida que se impõe, quando os elementos contidos nos autos não autorizam uma segura aferição da personalidade do réu.- Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2008
Data da Publicação
:
25/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
Mostrar discussão