TJDF APR -Apelação Criminal-20070310048007APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM CÉDULA DE IDENTIDADE. TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1 - Não há que se falar em tentativa se, além de ter o acusado confessado a prática do delito de falsificação de documento público, é o mesmo preso em flagrante no momento em que procedia à substituição de fotografia em cédula de identidade, e são apreendidos em seu poder vários documentos já falsificados.2 - A consumação do delito de falsificação ou alteração de documento público independe de resultado ou prejuízo efetivo. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM CÉDULA DE IDENTIDADE. TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1 - Não há que se falar em tentativa se, além de ter o acusado confessado a prática do delito de falsificação de documento público, é o mesmo preso em flagrante no momento em que procedia à substituição de fotografia em cédula de identidade, e são apreendidos em seu poder vários documentos já falsificados.2 - A consumação do delito de falsificação ou alteração de documento público independe de resultado ou prejuízo efetivo. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
19/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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