TJDF APR -Apelação Criminal-20070310067754APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO - LAUDO PAPILOSCÓPICO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. I. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e laudo de exame papiloscópico.II. Nos crimes contra o patrimônio, a jurisprudência confere às palavras das vítimas especial credibilidade, mormente quando corroboradas pelos demais elementos trazidos aos autos.III. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. IV. A reparação ex delito obedece às disposições processuais e constitucionais. Exige pedido formal do Ministério Público ou da defesa, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. V. Apelo provido parcialmente.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO - LAUDO PAPILOSCÓPICO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. I. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e laudo de exame papiloscópico.II. Nos crimes contra o patrimônio, a jurisprudência confere às palavras das vítimas especial credibilidade, mormente quando corroboradas pelos demais elementos trazidos aos autos.III. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. IV. A reparação ex delito obedece às disposições processuais e constitucionais. Exige pedido formal do Ministério Público ou da defesa, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. V. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
01/10/2009
Data da Publicação
:
27/10/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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