TJDF APR -Apelação Criminal-20070310087240APR
PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E FATO ATÍPICO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não há que se falar em insuficiência de provas e fato atípico se as palavras das testemunhas têm ressonância ímpar neste tipo de crime, e, ainda mais, quando se mostram verossímeis e confortadas por indícios capazes de afastar qualquer eiva de invenção ou fantasia.2. O fato de não pesar contra o réu nenhuma circunstância judicial do art. 59, do Código Penal, vez que as anotações contra ele não transitaram em julgado, não podem ser consideradas para valorar a pena.3. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a substituição da pena cominada por multa.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E FATO ATÍPICO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não há que se falar em insuficiência de provas e fato atípico se as palavras das testemunhas têm ressonância ímpar neste tipo de crime, e, ainda mais, quando se mostram verossímeis e confortadas por indícios capazes de afastar qualquer eiva de invenção ou fantasia.2. O fato de não pesar contra o réu nenhuma circunstância judicial do art. 59, do Código Penal, vez que as anotações contra ele não transitaram em julgado, não podem ser consideradas para valorar a pena.3. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a substituição da pena cominada por multa.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
04/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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