TJDF APR -Apelação Criminal-20070310118848APR
PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DE PENA. APELANTE COM REGISTROS DE OUTROS DELITOS. FIXAÇÃO DE PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO.1. As sanções aplicadas aos réus estão relacionadas com a prevenção e a reeducação dos sentenciados. Partindo-se destes paradigmas, impõe-se ao Estado acompanhar por um maior período de tempo àqueles que insistem em seguir em trajetórias constantes da criminalidade. Mas, quanto aos regimes iniciais para o cumprimento das penas, são estes direitos dos réus, definidos em normas penais específicas; e, os juízes somente poderão recrudescê-las, motivadamente e, em razão de circunstâncias reais que assim o autorizem.2. Parcial provimento ao recurso do réu para fixar-se o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena.
Ementa
PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DE PENA. APELANTE COM REGISTROS DE OUTROS DELITOS. FIXAÇÃO DE PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO.1. As sanções aplicadas aos réus estão relacionadas com a prevenção e a reeducação dos sentenciados. Partindo-se destes paradigmas, impõe-se ao Estado acompanhar por um maior período de tempo àqueles que insistem em seguir em trajetórias constantes da criminalidade. Mas, quanto aos regimes iniciais para o cumprimento das penas, são estes direitos dos réus, definidos em normas penais específicas; e, os juízes somente poderão recrudescê-las, motivadamente e, em razão de circunstâncias reais que assim o autorizem.2. Parcial provimento ao recurso do réu para fixar-se o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
24/04/2008
Data da Publicação
:
11/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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