TJDF APR -Apelação Criminal-20070310139274APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE PARA LIVRAR-SE DE PRISÂO EM FLAGRANTE POR CRIME DE FURTO. DECRETO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTE. 1. Não se pode atribuir o crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal, que possui elemento subjetivo especifico, consistente em obter vantagem para si ou para outrem ou provocar dano a terceiro ao agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial para evitar sua prisão em flagrante, à consideração de que o agente agiu em atitude de autodefesa, amparado pela garantia constitucional de permanecer calado (ART. 5º, LXIII, da CF/88). 2. Precedentes do C. STJ e da Casa. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE PARA LIVRAR-SE DE PRISÂO EM FLAGRANTE POR CRIME DE FURTO. DECRETO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTE. 1. Não se pode atribuir o crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal, que possui elemento subjetivo especifico, consistente em obter vantagem para si ou para outrem ou provocar dano a terceiro ao agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial para evitar sua prisão em flagrante, à consideração de que o agente agiu em atitude de autodefesa, amparado pela garantia constitucional de permanecer calado (ART. 5º, LXIII, da CF/88). 2. Precedentes do C. STJ e da Casa. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Data da Publicação
:
01/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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