TJDF APR -Apelação Criminal-20070310338157APR
PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE JURÍDICA. MÉRITO. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.1. Há legitimidade do Ministério Público para a deflagração da correspondente ação penal relativamente aos crimes contra os costumes, uma vez demonstrada a ausência de recursos da ofendida para arcar com as despesas da ação privada sem se privar do próprio sustento e o inequívoco intuito desta quanto ao início da persecução in judicio.2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são de mesmo gênero, pois ofendem o mesmo bem jurídico tutelado pela norma - a liberdade sexual, mas não de mesma espécie, por se encontrarem em artigos diversos. Levam, pois, ao reconhecimento do concurso material.
Ementa
PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE JURÍDICA. MÉRITO. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.1. Há legitimidade do Ministério Público para a deflagração da correspondente ação penal relativamente aos crimes contra os costumes, uma vez demonstrada a ausência de recursos da ofendida para arcar com as despesas da ação privada sem se privar do próprio sustento e o inequívoco intuito desta quanto ao início da persecução in judicio.2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são de mesmo gênero, pois ofendem o mesmo bem jurídico tutelado pela norma - a liberdade sexual, mas não de mesma espécie, por se encontrarem em artigos diversos. Levam, pois, ao reconhecimento do concurso material.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
12/05/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Mostrar discussão