TJDF APR -Apelação Criminal-20070310373235APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se as circunstâncias judiciais se apresentam amplamente desfavoráveis ao acusado a pena-base não poderá ser fixada no patamar mínimo. 2. O reconhecimento do concurso material em relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor é decorrente do entendimento predominante de que, apesar de serem do mesmo gênero, não são delitos da mesma espécie, razão pela qual, nesses casos, não há que se falar em crime continuado. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se as circunstâncias judiciais se apresentam amplamente desfavoráveis ao acusado a pena-base não poderá ser fixada no patamar mínimo. 2. O reconhecimento do concurso material em relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor é decorrente do entendimento predominante de que, apesar de serem do mesmo gênero, não são delitos da mesma espécie, razão pela qual, nesses casos, não há que se falar em crime continuado. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/06/2008
Data da Publicação
:
09/07/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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