TJDF APR -Apelação Criminal-20070310373372APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTA QUE ATINGIU O PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que incide a regra do concurso formal quando, mediante uma única ação, o réu atinge o patrimônio de vítimas distintas.2. Não sendo totalmente desfavoráveis ao apelante as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal, observando-se, quanto à pena pecuniária, a mesma proporção estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade. 3. Sentença reformada apenas para reduzir a pena pecuniária aplicada. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTA QUE ATINGIU O PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que incide a regra do concurso formal quando, mediante uma única ação, o réu atinge o patrimônio de vítimas distintas.2. Não sendo totalmente desfavoráveis ao apelante as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal, observando-se, quanto à pena pecuniária, a mesma proporção estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade. 3. Sentença reformada apenas para reduzir a pena pecuniária aplicada. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2009
Data da Publicação
:
13/01/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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