TJDF APR -Apelação Criminal-20070310413936APR
PENAL - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - PALAVRA DA VÍTIMA -CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS AFASTADA.I. Não há como desclassificar o latrocínio para roubo qualificado pela lesão corporal grave se o réu disparou quatro tiros contra a vítima e só não consumou o intento por circunstâncias alheias à vontade. II. Nos crimes contra o patrimônio, a jurisprudência confere à palavra da vítima especial credibilidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos trazidos aos autos.III. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. IV. Norma de direito material, penalidade que não pode retroagir nem desobedecer aos dispositivos constitucionais. Só se aplica após a vigência da lei que a criou. V. Apelo parcialmente provido para decotar da sentença o valor das indenizações às vítimas.
Ementa
PENAL - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE - PALAVRA DA VÍTIMA -CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS AFASTADA.I. Não há como desclassificar o latrocínio para roubo qualificado pela lesão corporal grave se o réu disparou quatro tiros contra a vítima e só não consumou o intento por circunstâncias alheias à vontade. II. Nos crimes contra o patrimônio, a jurisprudência confere à palavra da vítima especial credibilidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos trazidos aos autos.III. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. IV. Norma de direito material, penalidade que não pode retroagir nem desobedecer aos dispositivos constitucionais. Só se aplica após a vigência da lei que a criou. V. Apelo parcialmente provido para decotar da sentença o valor das indenizações às vítimas.
Data do Julgamento
:
01/10/2009
Data da Publicação
:
19/10/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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