TJDF APR -Apelação Criminal-20070350112811APR
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. PRIVILÉGIO. CULPABILIDADE EXACERBADA. INCOMPATIBILIDADE.1. O termo de apelação é o que delineia a matéria a ser devolvida ao tribunal. Assim, se o termo de apelação indicou todas as alíneas do art. 593, inciso III, do CPP, o apelo deve ser conhecido de forma ampla.2. Em se tratando de homicídio privilegiado, não há como se considerar o elevado grau de reprovabilidade da conduta, eis que a maior censura e o privilégio são incompatíveis. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. PRIVILÉGIO. CULPABILIDADE EXACERBADA. INCOMPATIBILIDADE.1. O termo de apelação é o que delineia a matéria a ser devolvida ao tribunal. Assim, se o termo de apelação indicou todas as alíneas do art. 593, inciso III, do CPP, o apelo deve ser conhecido de forma ampla.2. Em se tratando de homicídio privilegiado, não há como se considerar o elevado grau de reprovabilidade da conduta, eis que a maior censura e o privilégio são incompatíveis. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/01/2008
Data da Publicação
:
09/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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