TJDF APR -Apelação Criminal-20070410036984APR
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO TENTADO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. SÚMULA 17 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. QUANTUM DA PENA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo prova nos autos de que a falsificação de uma Carteira Nacional de Habilitação e Documento Único de Transferência não se exauriu apenas no crime de estelionato tentado retratado nos autos, inviável a aplicação do enunciado nº 17 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJDFT.2 - Estando a pena estabelecida em patamar razoável e proporcional, deve ser mantida em todos os seus termos.3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO TENTADO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. SÚMULA 17 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. QUANTUM DA PENA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo prova nos autos de que a falsificação de uma Carteira Nacional de Habilitação e Documento Único de Transferência não se exauriu apenas no crime de estelionato tentado retratado nos autos, inviável a aplicação do enunciado nº 17 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJDFT.2 - Estando a pena estabelecida em patamar razoável e proporcional, deve ser mantida em todos os seus termos.3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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