TJDF APR -Apelação Criminal-20070410098319APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MAJORAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se as vítimas narram o fato de forma harmônica e consistente, indicando o acusado como autor do crime, sendo o mesmo reconhecido ainda no calor dos acontecimentos, e inexistindo interesse por parte daquelas na sua condenação, é quanto basta para que seja confirmado o decreto condenatório.A majoração pelas causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser reduzida ao mínimo de 1/3 (um terço) se o Julgador não expôs os motivos que justificam maior rigor.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MAJORAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se as vítimas narram o fato de forma harmônica e consistente, indicando o acusado como autor do crime, sendo o mesmo reconhecido ainda no calor dos acontecimentos, e inexistindo interesse por parte daquelas na sua condenação, é quanto basta para que seja confirmado o decreto condenatório.A majoração pelas causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser reduzida ao mínimo de 1/3 (um terço) se o Julgador não expôs os motivos que justificam maior rigor.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/10/2008
Data da Publicação
:
04/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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