TJDF APR -Apelação Criminal-20070450059482APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURADA.1. Evidencia-se a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a proferida pelo Conselho de Sentença for desprovida de suporte fático, o que não é a hipótese destes autos. 2. Não merece censura à pena imposta pelo Juízo do Conhecimento, sobretudo quando há circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao recorrente, somado ao fato de que uma qualificadora do homicídio duplamente qualificado, foi levada em consideração na análise das circunstâncias judiciais, o que demonstra a impossibilidade da pena, na primeira fase, ser fixada no mínimo legal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURADA.1. Evidencia-se a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a proferida pelo Conselho de Sentença for desprovida de suporte fático, o que não é a hipótese destes autos. 2. Não merece censura à pena imposta pelo Juízo do Conhecimento, sobretudo quando há circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao recorrente, somado ao fato de que uma qualificadora do homicídio duplamente qualificado, foi levada em consideração na análise das circunstâncias judiciais, o que demonstra a impossibilidade da pena, na primeira fase, ser fixada no mínimo legal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
12/12/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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