PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMÍCIDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÕES. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIAS. CAUSA DE EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE TIPICIDADE EM RAZÃO DA POSSE DA ARMA DE FOGO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.As nulidades ocorridas posteriormente a pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (artigo 447-CPC), ficando preclusa a oportunidade processual.2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado. 3. Ocultação e depósito de arma de fogo proveniente de prática ilícita, não são alcançados pelo período de anistia previsto no art. 32 da Lei 10.826/03, Medida Provisória 174 e Lei 11.191/2005, qual seja, até 24 de outubro de 2005, pois, tais diretrizes estão relacionadas com atos lícitos.4. Incabível a pretendida extinção da punibilidade pela prescrição, uma vez que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição mesmo que a condenação decorra de desclassificação, conforme Súmula 191 do STJ. 5. Negado provimento aos recursos.