TJDF APR -Apelação Criminal-20070510037587APR
PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. VALORAÇÃO. REINCIDÊNCIA. O Juiz ao analisar os antecedentes do réu como critério para fixação da pena-base pode levar em conta os inquéritos e ações penais ainda em curso, sem que tal fira o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STF. A valoração da reincidência para fins de dosimetria da pena é critério discricionário do magistrado, afigurando-se razoável a exacerbação da pena em proporção elevada quando o apenado possui diversas condenações, já transitadas em julgado, demonstrativas de forte inclinação à senda do crime.
Ementa
PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. VALORAÇÃO. REINCIDÊNCIA. O Juiz ao analisar os antecedentes do réu como critério para fixação da pena-base pode levar em conta os inquéritos e ações penais ainda em curso, sem que tal fira o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STF. A valoração da reincidência para fins de dosimetria da pena é critério discricionário do magistrado, afigurando-se razoável a exacerbação da pena em proporção elevada quando o apenado possui diversas condenações, já transitadas em julgado, demonstrativas de forte inclinação à senda do crime.
Data do Julgamento
:
03/03/2008
Data da Publicação
:
22/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DELEANE CAMARGO
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