TJDF APR -Apelação Criminal-20070510038557APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE QUADRILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Não há que se falar em absolvição dos apelantes em relação à conduta descrita no artigo 180, §§ 1º e 2º, se o conjunto probatório dos autos demonstrou à exaustão que os mesmos tinham conhecimento da ilicitude dos bens que foram encontrados em seu poder. 2 - Comprovado nos autos que o apelante encontrava-se na posse de um veículo subtraído há mais de um ano, com os sinais identificadores adulterados, mantém-se a condenação pelo crime previsto no artigo 311 do CP. 3 - Se durante o contraditório não restou plenamente esclarecido que mais de três pessoas teriam se reunido de maneira permanente para o fim de cometimento de crimes, não resta caracterizado o crime de quadrilha.4 - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE QUADRILHA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Não há que se falar em absolvição dos apelantes em relação à conduta descrita no artigo 180, §§ 1º e 2º, se o conjunto probatório dos autos demonstrou à exaustão que os mesmos tinham conhecimento da ilicitude dos bens que foram encontrados em seu poder. 2 - Comprovado nos autos que o apelante encontrava-se na posse de um veículo subtraído há mais de um ano, com os sinais identificadores adulterados, mantém-se a condenação pelo crime previsto no artigo 311 do CP. 3 - Se durante o contraditório não restou plenamente esclarecido que mais de três pessoas teriam se reunido de maneira permanente para o fim de cometimento de crimes, não resta caracterizado o crime de quadrilha.4 - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
21/08/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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