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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20070510062213APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DANO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Inexistindo prova da ocorrência do dano, seja pelo Laudo de Exame de Local, seja pelo depoimento das testemunhas, a absolvição pela suposta prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, é medida que se impõe. Assim, se o laudo pericial não detecta irregularidades no orelhão, objeto do crime de dano, e as testemunhas não demonstram a sua efetiva ocorrência, o agente deve ser absolvido.2. Apelo provido.

Data do Julgamento : 28/01/2010
Data da Publicação : 18/05/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS