PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO E IGNORÂNCIA DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.1. Não há que se falar em absolvição se a prova oral é harmônica e os laudos periciais são idôneos e suficientes a confirmar a materialidade do crime de violação de direito autoral descrito no art. 184, §2º, do Código Penal. 2. A tese de ausência de tipicidade por não restar caracterizado o dolo não prospera se o próprio réu confessa que tinha plena consciência de que a conduta por ele praticada configura crime. Ainda que hipoteticamente desconhecesse a ilicitude desta, o réu contava com todos os meios para obter informações acerca da clandestinidade de seu comportamento, especialmente ante a ampla divulgação da ilegalidade da 'pirataria' pelos meios de comunicação, sendo o suficiente para afastar também a tese de erro de proibição. 3. Não cabe se falar em aplicação da analogia para aplicar o benefício da delação premiada, se na hipótese há expressa disposição legal que elenca as hipóteses em que a pena pode ser atenuada, englobando a confissão espontânea.4. Correto está o julgador que, na dosimetria da pena, deixa de incidir a atenuante da confissão espontânea, se a pena-base foi aplicada no mínimo legal (súm. 231/STJ).