TJDF APR -Apelação Criminal-20070510080530APR
PENAL E PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DO QUANTUM.I. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório.II. Maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de crimes propiciam a elevação da pena-base.III. Não configura bis in idem o aumento decorrente da reincidência, conforme previsto no artigo 61 do CP, se a condenação não foi considerada na primeira fase da fixação da pena. IV. Deve haver razoabilidade na fixação do quantum da reincidência.V. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DO QUANTUM.I. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório.II. Maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de crimes propiciam a elevação da pena-base.III. Não configura bis in idem o aumento decorrente da reincidência, conforme previsto no artigo 61 do CP, se a condenação não foi considerada na primeira fase da fixação da pena. IV. Deve haver razoabilidade na fixação do quantum da reincidência.V. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
17/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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