TJDF APR -Apelação Criminal-20070510083033APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO EM RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APLICABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NEGADO PROVIMENTO.1. Inviável o pleito absolutório em razão da aplicação da abolitio criminis temporária para as armas de uso restrito, eis que a conduta de possuir arma de fogo ou munição de uso restrito foi descriminalizada temporariamente somente entre o dia 23 de dezembro de 2003, data da vigência da Lei nº 10.826/03 e 25 de outubro de 2005 (final do prazo para a entrega ou registro de arma, estendido pela Lei 11.118/05).2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO EM RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APLICABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NEGADO PROVIMENTO.1. Inviável o pleito absolutório em razão da aplicação da abolitio criminis temporária para as armas de uso restrito, eis que a conduta de possuir arma de fogo ou munição de uso restrito foi descriminalizada temporariamente somente entre o dia 23 de dezembro de 2003, data da vigência da Lei nº 10.826/03 e 25 de outubro de 2005 (final do prazo para a entrega ou registro de arma, estendido pela Lei 11.118/05).2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/03/2011
Data da Publicação
:
04/04/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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