TJDF APR -Apelação Criminal-20070610019455APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA DEMONSTRADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA BASE REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Veículo produto de roubo, apreendido na posse do réu, que não fez prova de suas alegações, no sentido de que o veículo havia sido deixado ali por terceira pessoa, aliado ao fato de ter feito uso do mesmo, são circunstâncias que, somadas às demais provas dos autos, tornam induvidosa a ciência da ilicitude da proveniência do bem, configurando o crime de receptação.2. Se as circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo penal em comento, impõe-se a fixação da pena base em seu patamar mínimo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA DEMONSTRADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA BASE REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Veículo produto de roubo, apreendido na posse do réu, que não fez prova de suas alegações, no sentido de que o veículo havia sido deixado ali por terceira pessoa, aliado ao fato de ter feito uso do mesmo, são circunstâncias que, somadas às demais provas dos autos, tornam induvidosa a ciência da ilicitude da proveniência do bem, configurando o crime de receptação.2. Se as circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo penal em comento, impõe-se a fixação da pena base em seu patamar mínimo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
10/04/2008
Data da Publicação
:
05/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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