TJDF APR -Apelação Criminal-20070610047219APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. TRANSPORTE DE VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME ABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA SEM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. A intenção dos agentes, dirigida especificamente à produção do resultado típico, encontra-se comprovada através das provas dos autos, donde se conclui ser inconteste a autoria e materialidade do crime de roubo triplamente qualificado (emprego de arma, concurso de pessoas e contra transporte de valores).Impossível a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, quando desatendidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, inciso I, do Código Penal.Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. TRANSPORTE DE VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME ABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA SEM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. A intenção dos agentes, dirigida especificamente à produção do resultado típico, encontra-se comprovada através das provas dos autos, donde se conclui ser inconteste a autoria e materialidade do crime de roubo triplamente qualificado (emprego de arma, concurso de pessoas e contra transporte de valores).Impossível a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, quando desatendidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, inciso I, do Código Penal.Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
13/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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