TJDF APR -Apelação Criminal-20070610092275APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE RESISTÊNCIA E DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÕES DE TENTATIVA DE ROUBO E NÃO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E INVERSÃO DA POSSE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E VÍTIMAS DE QUE HOUVE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DISPARO DE TIROS ENTRE OS POLICIAIS, RECORRENTE E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALSA IDENTIDADE NA FASE INQUISITORIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A autoria encontra-se fartamente demonstrada pelos depoimentos dos policiais, das vítimas e do próprio acusado, que apesar de não confessar por completo a prática delitiva e inserir-se no caso quase como um telespectador, descreve com minúcias a dinâmica dos fatos2. Não há dúvidas de que o apelante estava portando uma arma de fogo, máxime porque além das vítimas e dos policiais, à unanimidade, ratificarem sua existência, esta foi apreendida e periciada, conforme se pode constatar às fls. 62 e 63 dos autos. 3. É cediço tanto nesta colenda Corte, como nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que o roubo é considerado consumado com o emprego da violência, bastando a inversão da posse, mesmo que esta não saia da esfera de vigilância da vítima, ou até mesmo, ocorra perseguição policial logo após.4. Registre-se que se tem como consumado o crime de resistência quando os agentes resistem à prisão, voltando-se violentamente contra a ação policial, o que ocorreu no caso em apreço.5. As declarações dos policiais, quando em consonância com a moldura fática descrita no decorrer do processo são dotadas de presunção da veracidade e devem ter valor probante como qualquer outro depoimento testemunhal.6. Segundo jurisprudências desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não há crime de falsa identidade, quando o agente, diante de autoridade policial, atribui a si mesmo outra identidade, porquanto esse comportamento estaria acobertado pelo princípio da ampla defesa, consubstanciado na autodefesa e na idéia de não auto-incriminação.7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE RESISTÊNCIA E DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÕES DE TENTATIVA DE ROUBO E NÃO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E INVERSÃO DA POSSE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E VÍTIMAS DE QUE HOUVE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DISPARO DE TIROS ENTRE OS POLICIAIS, RECORRENTE E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALSA IDENTIDADE NA FASE INQUISITORIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A autoria encontra-se fartamente demonstrada pelos depoimentos dos policiais, das vítimas e do próprio acusado, que apesar de não confessar por completo a prática delitiva e inserir-se no caso quase como um telespectador, descreve com minúcias a dinâmica dos fatos2. Não há dúvidas de que o apelante estava portando uma arma de fogo, máxime porque além das vítimas e dos policiais, à unanimidade, ratificarem sua existência, esta foi apreendida e periciada, conforme se pode constatar às fls. 62 e 63 dos autos. 3. É cediço tanto nesta colenda Corte, como nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que o roubo é considerado consumado com o emprego da violência, bastando a inversão da posse, mesmo que esta não saia da esfera de vigilância da vítima, ou até mesmo, ocorra perseguição policial logo após.4. Registre-se que se tem como consumado o crime de resistência quando os agentes resistem à prisão, voltando-se violentamente contra a ação policial, o que ocorreu no caso em apreço.5. As declarações dos policiais, quando em consonância com a moldura fática descrita no decorrer do processo são dotadas de presunção da veracidade e devem ter valor probante como qualquer outro depoimento testemunhal.6. Segundo jurisprudências desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não há crime de falsa identidade, quando o agente, diante de autoridade policial, atribui a si mesmo outra identidade, porquanto esse comportamento estaria acobertado pelo princípio da ampla defesa, consubstanciado na autodefesa e na idéia de não auto-incriminação.7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
04/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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