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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20070610128410APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA DURANTE OITIVA DA VÍTIMA (ART. 217 DO CPP). AUTORIA. PROVAS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA.A decisão que determina a retirada do réu da sala de audiências, no momento da oitiva da vítima, fundamentada no constrangimento e intimidação alegados por ela, encontra justificativa no art. 217 do CPP, prestigiando o princípio da verdade real. Preliminar rejeitada.Conjunto probatório que confirma a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e do crime de corrupção de menores.Extrai-se da norma do art. 226, II, do CPP, que, para a validade do reconhecimento efetuado na delegacia, não é obrigatório que o suspeito seja visualizado ao lado de pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança, quando tal não for possível. A não apreensão da arma de fogo não constitui óbice à incidência da majorante do art. 157, §2º, inciso I, do CP, quando o seu uso foi comprovado pela prova oral. Compete à Defesa o ônus de provar eventual ausência de potencial lesivo.O delito de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando para sua caracterização prova da efetiva corrupção.Penas bem dosadas.Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 13/07/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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