TJDF APR -Apelação Criminal-20070610165472APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADES. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser restrita àquelas hipóteses em que as condutas dos réus se mostrem insuficientes no que se refere à lesão ao bem juridicamente protegido pela norma; não sendo cabível a sua aplicabilidade diante de circunstâncias que acentuam o desvalor da conduta, como é a hipótese, de regra, nos crimes contra o patrimônio. 2. Comete o crime de corrupção de menor quem pratica em companhia de adolescentes, independente dos antecedentes dos infantes, pois, o objetivo da lei é de reprimir toda a forma de concorrência ou manifestações neste sentido.3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADES. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser restrita àquelas hipóteses em que as condutas dos réus se mostrem insuficientes no que se refere à lesão ao bem juridicamente protegido pela norma; não sendo cabível a sua aplicabilidade diante de circunstâncias que acentuam o desvalor da conduta, como é a hipótese, de regra, nos crimes contra o patrimônio. 2. Comete o crime de corrupção de menor quem pratica em companhia de adolescentes, independente dos antecedentes dos infantes, pois, o objetivo da lei é de reprimir toda a forma de concorrência ou manifestações neste sentido.3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
12/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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