TJDF APR -Apelação Criminal-20070710016207APR
PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.1)Não há como prosperar o pedido de absolvição ante a prova testemunhal, especialmente o depoimento da vítima, que assume robusto valor probante nos delitos sexuais, bem como o Laudo de Exame de DNA. 2)Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são de mesmo gênero, uma vez que ofendem o mesmo em jurídico tutelado pela norma - a liberdade sexual, mas de não mesma espécie, por se encontrarem em artigos diversos. Levam, pois, ao reconhecimento do concurso material.
Ementa
PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.1)Não há como prosperar o pedido de absolvição ante a prova testemunhal, especialmente o depoimento da vítima, que assume robusto valor probante nos delitos sexuais, bem como o Laudo de Exame de DNA. 2)Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são de mesmo gênero, uma vez que ofendem o mesmo em jurídico tutelado pela norma - a liberdade sexual, mas de não mesma espécie, por se encontrarem em artigos diversos. Levam, pois, ao reconhecimento do concurso material.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
03/02/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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