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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20070710043242APR

Ementa
PENAL. FURTO CONSUMADO. DESVALOR DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO TENTADO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA.1.Para aplicação do princípio da insignificância leva-se em conta não só o valor da res como também o grau de reprovação social à conduta desenvolvida pelo agente. Na espécie, o valor dos bens subtraídos não podem ser considerados insignificante; demais disso, a ré praticou dois furtos em continuidade delitiva, o que evidencia a reprovabilidade da conduta e a necessidade da resposta penal.2.O simples fato de ter sido a ré observada por funcionário da loja não permite concluir que se trata de crime impossível, uma vez que para a configuração deste é necessário que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas. Havendo a possibilidade de êxito na empreitada, como ocorreu na espécie, a ineficácia do meio é apenas relativa, vez que o resultado não ocorreu por circunstâncias acidentais.3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/11/2008
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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