TJDF APR -Apelação Criminal-20070710056580APR
ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. DISPENSA DE PAGAMENTO MULTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O Princípio da Insignificância deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo.Satisfeitos os requisitos previstos no § 2º, do artigo 155 do Código Penal, reconhece-se, em benefício do réu, a prática de furto privilegiado.Não há previsão legal para a dispensa do pagamento da multa, competindo ao juízo da Vara de Execuções Penais apreciar a conveniência da medida.
Ementa
ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. DISPENSA DE PAGAMENTO MULTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O Princípio da Insignificância deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo.Satisfeitos os requisitos previstos no § 2º, do artigo 155 do Código Penal, reconhece-se, em benefício do réu, a prática de furto privilegiado.Não há previsão legal para a dispensa do pagamento da multa, competindo ao juízo da Vara de Execuções Penais apreciar a conveniência da medida.
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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