TJDF APR -Apelação Criminal-20070710060453APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE DE EXAME PAPILOSCÓPICO. DESPROVIMENTO DO APELO.As declarações emanadas de policiais condutores de flagrante, como agentes públicos, possuem ampla credibilidade, sendo suficientes para embasar a condenação, máxime quando corroboradas por outros elementos de convicção existente nos autos, especialmente o depoimento de pessoa do povo. Neste caso, é desnecessário exame papiloscópico para configurar o porte ilegal de arma. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE DE EXAME PAPILOSCÓPICO. DESPROVIMENTO DO APELO.As declarações emanadas de policiais condutores de flagrante, como agentes públicos, possuem ampla credibilidade, sendo suficientes para embasar a condenação, máxime quando corroboradas por outros elementos de convicção existente nos autos, especialmente o depoimento de pessoa do povo. Neste caso, é desnecessário exame papiloscópico para configurar o porte ilegal de arma. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
27/03/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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