TJDF APR -Apelação Criminal-20070710132125APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À ARMA E INTRODUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVAS SEGURAS ACERCA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA JUSTA. IMPROVIMENTO. 1 - A não apreensão da arma utilizada não descaracteriza a majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que possa ser comprovada por meio idôneo, como o depoimento seguro da vitima. 2 - Se o Juiz fixa a pena-base no mínimo legal, não é possível reduzir na segunda fase, por conta da confissão espontânea, nos termos da súmula 231, do STJ.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À ARMA E INTRODUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVAS SEGURAS ACERCA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA JUSTA. IMPROVIMENTO. 1 - A não apreensão da arma utilizada não descaracteriza a majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que possa ser comprovada por meio idôneo, como o depoimento seguro da vitima. 2 - Se o Juiz fixa a pena-base no mínimo legal, não é possível reduzir na segunda fase, por conta da confissão espontânea, nos termos da súmula 231, do STJ.
Data do Julgamento
:
28/02/2008
Data da Publicação
:
22/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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