TJDF APR -Apelação Criminal-20070710147478APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO NO PATAMAR DE 3/8. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Existe co-autoria quando há divisão de tarefas objetivando a persecução criminosa.Para que reste configurado o aumento de pena, decorrente do emprego de arma, basta a comprovação de que a violência empregada contra as vítimas foi exercida por meio daquela, conferindo aos agentes um maior poder intimidativo e reduzindo a capacidade de resistência das vítimas.O crime de roubo se consuma quando os bens saem da esfera de disponibilidade das vítimas, mesmo que momentaneamente.Na terceira fase da dosimetria da pena, para que o magistrado proceda ao seu aumento em patamar superior ao mínimo legal, faz-se necessária a fundamentação. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO NO PATAMAR DE 3/8. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Existe co-autoria quando há divisão de tarefas objetivando a persecução criminosa.Para que reste configurado o aumento de pena, decorrente do emprego de arma, basta a comprovação de que a violência empregada contra as vítimas foi exercida por meio daquela, conferindo aos agentes um maior poder intimidativo e reduzindo a capacidade de resistência das vítimas.O crime de roubo se consuma quando os bens saem da esfera de disponibilidade das vítimas, mesmo que momentaneamente.Na terceira fase da dosimetria da pena, para que o magistrado proceda ao seu aumento em patamar superior ao mínimo legal, faz-se necessária a fundamentação. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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